MÉTODOS SEGUROS DE IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS BASEADOS NO PROBLEMA DO ESCOAMENTO DE DADOS

Exigência de complementação da retribuição anual

#24.2

Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da(s) 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª e 13ª anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 221402412333, 221503255160, 221603881152, 221704061193, 29409161803978677, 29409161903711826, 29409161918889235, 29409161934595003, 29409162302941590 e 29409162318071159, respectivamente.A complementação da 3ª até a 10ª anuidade se deve ao fato das mesmas terem sido complementadas em 30/01/2023 quando a patente já tinha sido concedida (expedição da carta patente ocorreu em 12/04/2022, na RPI 2675, através do despacho 16.1), logo os valores a serem complementados devem ser referentes a anuidade de patente concedida e não referentes ao valor de anuidade de pedido de patente. A complementação da 12ª e 13ª anuidades se deve ao fato de terem sido pagas com valor com desconto (R$ 658,00) sendo que o correto é o valor integral de R$ 1.645,00, uma vez que um dos titulares não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019. O depositante deverá, dentro de 60 dias contados da publicação da presente exigência:- Recolher e protocolar GRU cód. 207, referente ao cumprimento da presente exigência, - Recolher 10 (dez) GRUs de cód. 800, referente às complementações das anuidades em débito, conforme a seguir: ? 3ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 4ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 5ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 6ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 780,00. ? 7ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 8ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 9ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 10ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 295,00. Valor correto: R$ 1.220,00. ? 12ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 658,00. Valor correto: R$ 1.645,00. ? 13ª anuidade ? valor pago até o momento: R$ 658,00. Valor correto: R$ 1.645,00.Cabe ressaltar que a taxa de cumprimento de exigência (GRU cód. 207) também deve ser no valor integral, sem desconto.Caso não seja possível emitir a GRU cód. 207 sem o desconto, o interessado deve fazer o pagamento com o valor reduzido e, em seguida, realizar a complementação desta referida guia, também através do pagamento de uma GRU cód. 800.O não atendimento da presente exigência ensejará a extinção da patente nos moldes do disposto do parágrafo único, do artigo 13, da Portaria 52, de 01/12/2023.

Concessão da patente

#16.1

20 (vinte) anos contados a partir de 15/03/2012, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Exigência preliminar (variante)

#6.22

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

15.30

PUBLICAÇÃO ANULADA POR TER SIDO INDEVIDA. REFERENTE À RPI 2225, DE 27/08/2013, CÓD. DE DESPACHO 15.21.

Anulação de numeração

#15.21

NUMERAÇÃO ANULADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PUBLICADA NA RPI 2192, DE 08/01/13

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo 18120008080 em 15/03/2012 12:52(SP).