IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260450557 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: R. P. MORENO LTDA Procurador: Helena Gusmão - H8M Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2910
13/10/2026
