IPAS047
Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 155 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022.
RPI 2906
15/09/2026