22/09/2026
RPI 2907
Petição de trâmite prioritário apta (aguardando término de prazo legal)
IPAS1069
Protocolo: 850260449830 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: GILMAR AMARAL DO NASCIMENTO Procurador: LUANNA CATELLI VIEIRA DA SILVA