13/10/2026
RPI 2910
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260470115 (11/09/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: 65.994.673 ELIAS JUNIOR DA SILVA GUERRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.