IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260412212 (13/08/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LBS INTERMEDIACAO E PROMOCAO DE NEGOCIOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026