IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade da especificação de serviços reivindicada (notadamente "Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas") com a atividade exercida pelo requerente, microempreendedor individual, restringindo, se for o caso, a especificação, de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida. Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos.
RPI 2908
29/09/2026