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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260379486 (28/07/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ANGELO NEVES ROCHA Procurador: Agnes Bronca Aquila Elias Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850260330684 (06/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LGC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Procurador: Helena Gusmão - H8M Detalhes do despacho:O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Assim, (1) apresente procuração das cessionárias nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato e (2) preste esclarecimentos quanto ao objeto social das cessionárias tendo em vista os produtos/serviços relacionados nos registros de marca, objetos do documento de cessão, uma vez que a Declaração de Atividades do(s) Cessionário(s) contida no formulário foi preenchida com base no requerente da petição, o cedente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)