IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260224602 (11/05/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Outros 9 (3020.9) Requerente: VAREX ECOMMERCE LTDA - ME Procurador: SERGIO JUVENCIO HERCULANO Detalhes do despacho:Apresente documentação referente à intenção de atuar em plataforma de mercado virtual constando os dados do titular (nome e/ou CNPJ) e/ou os dados da marca relativa ao presente processo.
RPI 2891
02/06/2026