28/07/2026
RPI 2899
Decisão de considerar pedido inexistente por exigência de pagamento não cumprida
IPAS091
Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca considerado inexistente, tendo em vista que não houve complementação adequada do valor referente ao depósito do pedido através da GRU correta (cód. 800).