IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260398756 (07/08/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: CHOCOLATES GAROTO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026