IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260517170 (05/10/2026) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: CLEBER BARCELOS COSTA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (28/09/2026), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.
RPI 2912
27/10/2026