20/10/2026
RPI 2911
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260407440 (12/08/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MIAOW COMMERCE E SERVIÇOS LTDA ME. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.