06/10/2026
RPI 2909
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260447718 (31/08/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: THIAGO PERUZZO GONCALVES Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;