IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260385243 (31/07/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: QUITANDAS DA CANASTRA LTDA Procurador: JEAN HENRIQUE DE MAIA LEITE Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026