IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260195540 (27/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MDL STUDIO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2901
11/08/2026