IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260334045 (07/07/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MASTER SHOP ALIMENTAÇÃO Procurador: DANILO SCHNEIDER DUARTE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2907
22/09/2026