22/09/2026
RPI 2907
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260334045 (07/07/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MASTER SHOP ALIMENTAÇÃO Procurador: DANILO SCHNEIDER DUARTE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;