IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260460041 (05/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Plataforma de mercado virtual (3020.9) Requerente: ELIANE GUANDALINI DA SILVA Procurador: RAIANA SABRINA BARBOSA Detalhes do despacho:Apresente documentação referente à exigência de marca registrada para atuação em plataforma de mercado virtual constando os dados do titular (nome e/ou CNPJ) e/ou os dados da marca relativa ao presente processo.
RPI 2912
27/10/2026