13/10/2026
RPI 2910
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260452908 (02/09/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: PG PECAS AGRICOLAS LTDA Procurador: MARK-SE REGISTRO DE MARCAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.