IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260101575 (05/03/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LUIZ HENRIQUE ECCEL Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2891
02/06/2026