IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260358255 (17/07/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: NETFLIX, INC. Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2908
29/09/2026