20/10/2026
RPI 2911
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260291995 (16/06/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BRENNO DE FIGUEIREDO PORTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;