IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260154678 (02/04/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SMITHERS-OASIS COMPANY Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2891
02/06/2026