IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260386764 (31/07/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: KABUSHIKI KAISHA BANDAI NAMCO ENTERTAINMENT (ALSO TRADING AS BANDAI NAMCO ENTERTAINMENT INC.) Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não conhecida, tendo em vista não ser admitida petição com caráter de tréplica, conforme a orientação contida na resposta à consulta #503 do CPAPD.
RPI 2907
22/09/2026