IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260280684 (10/06/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: THIAGO MUNHOZ ANGELO Procurador: Lucas Marinho Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2911
20/10/2026