IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260125890 (19/03/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LATICÍCIOS MADRE DE DEUS DE MINAS LTDA Procurador: Jose Carlos Cabral Linhares Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2891
02/06/2026