02/06/2026
RPI 2891
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260104055 (06/03/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: VBC SISTEMAS INTELIGENTES LTDA Procurador: AYANE ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;