15/09/2026
RPI 2906
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850260367906 (22/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LFK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Procurador: Thayse Damasceno Martins Parpinelli Detalhes do despacho:Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual, face aos produtos/serviços, relacionados no pedido/registro da marca, objeto do documento de cessão, uma vez que não está claro o exercício efetivo da cessionária nas atividades pelas quais a marca se destina.