IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260481710 (16/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Conces./permis./autor. Poder Público (3020.14) Requerente: BME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A Procurador: London Marcas e Patentes S/S Ltda. Detalhes do despacho:Apresente documentação comprobatória que evidencie de forma clara e manifesta que a obtenção da permissão, autorização ou concessão por parte do Poder Público depende obrigatoriamente do registro da marca. Conforme o artigo 15 da Portaria INPI/PR nº 066, de 10/04/2026, na presente modalidade, o requerimento de trâmite prioritário deverá ser acompanhado dos documentos que evidenciem que a permissão, autorização ou concessão depende do registro de marca.
RPI 2910
13/10/2026