18/08/2026
RPI 2902
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260251430 (25/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PET SOCIETY PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.