IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260075689 (20/02/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA Procurador: EMMANUEL OLEGÁRIO MACEDO Detalhes do despacho:Consultado o Sistema PAG e confirmou-se o não recolhimento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2896
07/07/2026