IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260210996 (05/05/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: CONDENSA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Procurador: João Batista Venâncio Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2897
14/07/2026