IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260231667 (14/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CRISTIANA RIBEIRO DE SOUZA Procurador: ANDERSON DIAS KOEHLER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2903
25/08/2026