IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260211651 (05/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ESTABLISHMENT LABS S.A. Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2899
28/07/2026