IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260238944 (18/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FANATIX COMERCIO TEXTIL LTDA Procurador: Gabriel Lucas do Nascimento Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026