IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260313503 (25/06/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TURNER ENTERTAINMENT CO. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2905
08/09/2026