IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260257306 (27/05/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ALIXPARTNERS, LLP Procurador: Licks Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2902
18/08/2026