IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250685548 (03/12/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: LUCAS MIGUEZ SENA DE JESUS Detalhes do despacho:Petição de Correção de Dados indeferida por não apresentar documento comprobatório de intenção anterior de registro, segundo Manual de Marcas ?Nos casos de evidente incorreção na apresentação mista, figurativa ou tridimensional anexada à petição inicial, a mesma poderá ser corrigida antes do deferimento ou do indeferimento do pedido, mediante solicitação do requerente, por se tratar de ajuste. Todavia, é necessário que fiquem caracterizados o erro e a intenção de registro do sinal correto.Para tanto, o requerente deverá protocolar petição de Correção de dados no processo devido à falha do interessado (378), apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve erro na apresentação mista, figurativa ou tridimensional anexada, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento misto, figurativo ou tridimensional pretendido (Item 9.1 do Manual de Marcas).?
RPI 2870
06/01/2026