21/01/2026
RPI 2872
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260002457 (05/01/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: HOTEL SOLARIS LTDA Procurador: RENOVA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;