IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260034254 (26/01/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: 52.535.667 RICHARD FERREIRA DE OLIVEIRA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2890
26/05/2026