17/03/2026
RPI 2880
Decisão de considerar pedido inexistente por exigência de pagamento não cumprida
IPAS091
Detalhes do despacho: Pedido de registro de marca considerado inexistente, tendo em vista a ausência de complementação adequada do valor referente ao depósito do pedido na data do seu protocolo através da GRU correta (cód. 800).