IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260024465 (19/01/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ALEXSANDER LEMOS DE GODOY Procurador: ISAQUE DE SANTANA CORREIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2876
18/02/2026