IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260485646 (18/09/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026