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IPAS1055

Petição de trâmite prioritário não atendida

Protocolo: 850260448208 (01/09/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Conces./permis./autor. Poder Público (3020.14) Requerente: 60.910.871 ANA PAULA CARDOSO MOMESSO JAMBERS Detalhes do despacho:Não atendida a petição tendo em vista o atingimento das cotas disponíveis para a modalidade “Plataforma de mercado virtual” no quadrimestre de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026 nos termos do Art. 3º da Portaria INPI/PR nº 67, de 10 de abril de 2026. Ressalta-se que embora o título da petição se refira a modalidade de (Concessão, permissão ouautorização do Poder Público), no conteúdo apresentado em anexo, o requerente se refere ao enquadramento na modalidade de “Plataforma de Mercado Virtual”, de modo que a petição só foi recepcionada como outra modalidade, não cabendo o processamento nos termos do Art. 8 da Portaria mencionada. Não foram aproveitados os atos da parte, nem formulada exigência para fins de saneamento, por se tratar de limite de cotas, considerado não passível de saneamento.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS395

Exigência de pagamento

Detalhes do despacho: Considerando que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor da atualização da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (subseção ?Complementação de Retribuições?) para efetuar complementação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).