IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260300083 (18/06/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS Procurador: Nascimento Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2907
22/09/2026