23/06/2026
RPI 2894
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260089250 (26/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PORTUA COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Procurador: TATIANA DA ROSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Manifestação com teor de Oposição apresentada fora do prazo legal.