IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260084884 (25/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ADORE JOIAS LTDA Procurador: Luan Leal Pereira Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2901
11/08/2026