IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260268002 (02/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: 61.921.222 DOUGLAS HENRIQUE FUGAZZA BUTTENBERG Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência do pedido de registro ou do registro da marca deve ser realizado pela CESSIONÁRIA, podendo ser o próprio requerente ou por meio de procurador mediante apresentação de procuração conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. (1) Reapresente documento de cessão qualificando corretamente as partes (2) Apresente procuração em nome da CESSIONÁRIA. (3) Se a cessionária não estiver representada por procurador poderá, ela própria, preencher cumprimento de exigência com seus dados. (4) Em ambos os casos a CESSIONÁRIA deve comprovar ou declarar que exerce efetiva e licitamente as atividades protegidas pela marca objeto da cessão nos termos do art. 128 da LPI
RPI 2898
21/07/2026