BR500000940989182

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250605625 (17/10/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: HP MARKET COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Procurador: Amanda Alves Detalhes do despacho:Petição não conhecida, tendo em vista o não cumprimento da exigência de pagamento de acordo com o item 3.3.1 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS033

Decisão de considerar pedido inexistente por exigência de pagamento não respondida

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850250605625 (17/10/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: HP MARKET COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Procurador: Amanda Alves Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido apresentada uma petição de apresentação de documentos, quando deveria ter apresentado uma petição de cumprimento de exigência decorrente de exame formal: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao serviço de Cumprimento de exigência decorrente de exame formal (serviço 338), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (serviço 382) e apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.

IPAS395

Exigência de pagamento

Detalhes do despacho: Considerando que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (subseção ?Complementação de Retribuições?) para efetuar complementação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).