IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260120630 (16/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: 61.179.650 PEDRO AUGUSTO CONCEICAO DOS SANTOS - ME Procurador: SERGIO JUVENCIO HERCULANO Detalhes do despacho:Consultado o Sistema PAG e constatado que não houve a comprovação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2896
07/07/2026